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Projeto prevê detenção de usuário de drogas para facilitar internações
Agência Senado
Sexta-feira, 6 de agosto, 2010Usuários de drogas que forem flagrados armazenando ou transportando substâncias ilícitas podem deixar de ser apenas advertidos sobre os efeitos de drogas ou ser obrigados a prestar serviços à comunidade. Se for aprovado o projeto de lei do Senado de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), pessoas que guardarem drogas, mesmo que somente para seu consumo próprio, poderão receber pena de seis meses a um ano de detenção.
Atividade Legislativa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever pena de detenção para condutas relacionadas ao consumo pessoal de droga e a sua substituição por tratamento especializado, e dá outras providências.
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Cara a cara con el crack
Andrea DomínguezComunidad segura
Jueves, 10 de junio, 2010Las operaciones policiales realizadas recientemente en las llamadas 'crackolandias' de São Paulo y Río de Janeiro, en las que las autoridades detuvieron cerca de una centena de personas para luego enviarlas a abrigos públicos o a la cárcel, reflejan la improvisación del abordaje al uso callejero de crack en las capitales brasileñas. Estas acciones fueron criticadas como "pirotecnias" por el propio coordinador del Área Técnica de Salud Mental del Ministerio de Salud, Pedro Gabriel Delgado.
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Aumenta o consumo
O proibicionismo falhou
Luciana BoiteuxLe Monde Diplomatique Brasil
9 de Setembro de 2009Em recente pesquisa realizada em processos criminais por tráfico de drogas, no Rio de Janeiro e em Brasília, foi demonstrado que o sistema penal é seletivo, e os varejistas, que vendem pequenas quantidades de drogas, constituem 60% dos condenados, tendo sido presos sozinhos e desarmados e recebido severas penas privativas de liberdade. A opção pela repressão penal sobre as drogas ilícitas se mostrou cara e ineficaz na proteção da saúde pública, pois a produção é atuante, o consumo não foi controlado, as drogas estão mais potentes e as penitenciárias cheias de pequenos traficantes de drogas. O mercado ilícito é altamente lucrativo e o tráfico movimenta bilhões de dólares em todo o mundo.
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Propuestas para enfrentar el problema de las drogas
Andrea DomínguezComunidad segura
Jueves, 28 de julio, 2009Una política de drogas basada en el respeto absoluto de los derechos humanos, articulada a partir de un enfoque de salud pública y que privilegie la investigación científica y la prevención de la drogadicción es la propuesta que formularon los asistentes al Seminario temático "Política de Drogas: Avances y Retrocesos". La abogada y profesora de la Universidad Federal de Río de Janeiro, UFRJ, Luciana Boiteux, subrayó la disparidad que existe entre la despenalización del consumo y el endurecimiento de la penalización de la venta de drogas que estableció la Ley de Drogas de 2006.
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Tráfico de drogas e Constituição
Um estudo jurídico-social do tipo do art. 33 da Lei de Drogas diante dos princípios constitucionais-penais
Ela Volkmer de Castilho Wiecko Luciana BoiteuxRelatório Final do Projeto de Pesquisa apresentado ao Ministério da Justiça/ PNUD, no Projeto “Pensando o Direito”
Universidade Federal do Rio de Janeiro / Universidade de Brasília
Março de 2009Esta pesquisa realizada em processos criminais por tráfico de drogas, no Rio de Janeiro e em Brasília, demonstra que o sistema penal é seletivo, e os varejistas, que vendem pequenas quantidades de drogas, constituem 60% dos condenados, tendo sido presos sozinhos e desarmados e recebido severas penas privativas de liberdade. Apesar de, atualmente, os condenados por tráfico de drogas serem a segunda maior incidência no sistema penitenciário brasileiro, só perdendo para os crimes patrimoniais, tal situação não acarreta nenhuma alteração na oferta ou no consumo de substâncias ilícitas.
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Política criminal e a Lei nº 11.343/2006
Descriminalização da conduta de porte de drogas para consumo pessoal?
João José LealDireitoNet
9 de outubre, 2006Análise do art. 28, da Lei Antidrogas, que substituiu a pena privativa de liberdade pelas medidas de advertência, prestação de serviços comunitários ou educativas, no caso do crime de consumo pessoal de drogas.
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