A "dura" e o "desenrolo": efeitos práticos da nova lei de drogas no Rio de Janeiro
Outubre de 2011
Uma análise dos efeitos da nova lei de drogas sobre a repressão legal ao consumo de substâncias ilícitas e o processamento formal dos casos encaminhados ao sistema de justiça criminal buscou compreender as práticas dos atores envolvidos com o controle do uso de drogas. Observou-se uma redução dos números de casos que entram no sistema como uso de drogas, o que não se explicaria somente pela mudança na lei. O descaso com o processamento legal teria deixado sua administração a cargo dos policiais militares, que ganharam um aval implícito para negociar o encaminhamento ou não do usuário para a delegacia. A imprecisão dos critérios legais para distinguir entre usuários e traficantes, somada à imensa disparidade entre as penas previstas para esses crimes - acentuada pela nova lei -, contribuiria para a negociação informal da punição dos indivíduos, favorecendo a arbitrariedade.
