Brasil: STF libera pena alternativa para traficantes
Agência Brasil
Miércoles, 1 de septiembre, 2010
Miércoles, 1 de septiembre, 2010
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 6 votos a 4, que cabe ao juiz definir a pena para traficantes de drogas, podendo optar, inclusive, por aplicação de penas alternativas em vez de prisão. A maioria dos ministros entendeu que o Congresso Nacional ultrapassou o poder de legislar ao proibir a aplicação de penas alternativas para traficantes ao editar a nova Lei de Drogas em 2006.
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